PACKERO · versão legal 2026-09-26.1
Termos e Condições
Estes Termos regulam a utilização da plataforma em fase TEST/PRE-LAUNCH. A versão comercial final deve ser revista antes de pagamentos LIVE. Utilizadores devem ter 18 anos ou mais. Conteúdo ilegal, não consensual, envolvendo menores, exploração, violência sexual ou violação de direitos é proibido. Sellers são responsáveis pela titularidade e licitude do conteúdo submetido. Valores, saldos, fees, rewards e payouts mostrados em TEST são simulações. Privilégios administrativos não autorizam o Owner, fundador, direção ou staff a consumir livremente conteúdo privado; acessos administrativos só podem ocorrer por finalidade operacional legítima, como segurança, moderação, suporte, investigação de denúncias, prevenção de fraude, cumprimento legal ou resolução técnica, ficando sujeitos a registo interno.
Acesso administrativo excecional
A PACKERO não utiliza privilégios administrativos para consumo pessoal de conteúdos privados. Owner, fundador, direção e staff apenas podem aceder a mensagens, ficheiros ou conteúdos privados quando exista uma finalidade operacional legítima — por exemplo segurança, moderação, suporte, investigação de denúncias, prevenção de fraude, cumprimento legal ou resolução técnica. Estes acessos devem ficar sujeitos a registo e controlo interno.
Economia, pagamentos e base de cálculo
Enquanto a PACKERO estiver em TEST MODE, saldos, vendas, fees, rewards e payouts apresentados na plataforma são simulações operacionais e não representam dinheiro real nem uma promessa de condições comerciais finais. Para o lançamento LIVE, a PACKERO pretende aplicar o split comercial do Creator sobre a Receita Líquida Distribuível: o montante efetivamente disponível para repartir depois de impostos indiretos aplicáveis à transação e custos externos de processamento/pagamento que incidam sobre essa venda. Assim, a percentagem Creator/PACKERO aplicável a cada produto é a matriz global fixa publicada pela plataforma e incide sobre a Receita Líquida Distribuível, não necessariamente sobre o preço bruto pago pelo comprador. Reservas/rolling reserves do processador afetam a disponibilidade e o calendário do payout e não são tratadas como fee definitiva salvo quando usadas para refunds, chargebacks, perdas ou outros ajustes previstos. A fórmula, provider, moedas, prazos e condições LIVE finais só entram em vigor depois de underwriting, integração e publicação das condições finais aplicáveis.
Programa de Indicação de Creators
Uma indicação não torna o referrer agente, representante, titular ou gestor do Creator e não lhe dá acesso a mensagens, conteúdo privado, clientes, documentos KYC, dados bancários ou payouts. Na configuração standard desta versão, uma indicação elegível pode gerar 5% da receita líquida elegível da PACKERO durante 12 meses, depois do split do Creator e dos custos/deduções aplicáveis à plataforma; nunca 5% do valor bruto vendido e nunca reduzindo o split contratado do Creator. O período apenas começa quando o Creator fica aprovado para monetização. Pagamentos falhados, fraude, refunds, chargebacks, testes, autoindicações e operações inelegíveis não geram comissão. As condições aplicáveis são guardadas por referral no momento da ativação; alterações futuras destinam-se a novas indicações, salvo fundamento/consentimento adequado.
Concursos do Mês · SAFE e +18
A PACKERO pode disponibilizar concursos temáticos para Creators, normalmente com um concurso principal por período para concentrar participação, votos e partilhas, podendo existir vários concursos em simultâneo quando expressamente anunciado. Nesta build TEST, o modelo +18 simula um Contest Pass de €4,99 para desbloquear as participações do concurso e incluir um voto, e uma inscrição Creator de €6,99 que já inclui esse Pass; se o utilizador já tiver ativado o Pass TEST e depois decidir concorrer, a simulação considera apenas a diferença. No PACKERO Spotlight / SAFE, ver e votar é grátis e a inscrição Creator é simulada em €2,99. Estes valores, inscrições e prémios são apenas simulações: nenhum cartão, Wallet, Coins ou dinheiro real é debitado ou pago durante TEST MODE. Não é permitido comprar votos, votar na própria entrada, apostar ou formar um pote variável com inscrições. Os prémios são fixos e anunciados previamente, sujeitos a um mínimo de participações e, antes de qualquer utilização LIVE, a revisão legal, aprovação do processador/Merchant of Record e publicação de regras finais. Conteúdo +18 fica protegido por teaser censurado antes do Contest Pass; conteúdo SAFE pode ter preview pública normal. Todas as entradas continuam sujeitas a elegibilidade, direitos, consentimento, moderação e mecanismos anti-fraude.
PACKERO Ambassadors
Ambassador é um estatuto especial de utilizador, não um segundo sistema de referral. A participação é ativada por opt-in e aceitação das regras, sem candidatura ou aprovação manual como requisito normal. A progressão usa Creators qualificados: Referral (0–9, sem badge público, 3,5%), Starter (10–24, 4%), Bronze (25–49, 4%), Silver (50–99, 4,25%), Gold (100–149, 4,5%), Platinum (150–249, 4,75%), Diamond (250–349, 5%), Master (350–499, 5,25%), Elite (500–649, 5,5%), Legend (650–799, 5,75%), Apex (800–999, 6%) e Titan (1000+, 6%). O nível atual determina o badge e a taxa oferecida a novas indicações. Cada referral Ambassador congela a taxa e a versão da política no momento do registo; se o Creator vier a qualificar depois de uma promoção, mantém a taxa original. A comissão dura 12 meses a partir do momento em que esse Creator fica qualificado e incide apenas sobre a receita líquida elegível da PACKERO. A janela de atribuição Ambassador é de 90 dias. Subidas de nível não alteram referrals antigos e a inatividade normal não provoca downgrade. Fraude, Autoindicações (self-referral), contas falsas ou invalidações podem retirar elegibilidade e sinalizar revisão manual do nível. Titan pode ter acordo comercial especial para novas indicações, com início/fim, motivo e aprovação auditáveis; a taxa especial é limitada a 10% e a expiração não altera referrals já bloqueados. Gifts e carregamentos KERO não geram comissão percentual recorrente Ambassador. Refunds e chargebacks revertem a comissão correspondente. Durante TEST MODE, valores são simulações/reservas internas e não constituem promessa de payout LIVE. O estatuto Ambassador não concede por si só poderes de moderação, administração, representação legal ou acesso a dados privados.
Operador e contactos legais
A identificação legal e profissional completa do operador da PACKERO é disponibilizada separadamente para manter estes documentos mais legíveis. Consulta a Informação Legal do Operador.
Quem pode utilizar a PACKERO
A PACKERO é uma plataforma de Creators de diferentes áreas (incluindo música, ASMR, educação, gaming e conteúdos destinados a adultos). A criação e utilização de contas está reservada a pessoas com 18 anos ou mais, mesmo quando pretendam publicar apenas conteúdo geral. A classificação SAFE não constitui uma modalidade de conta para menores.
Conteúdo geral, sensual e +18
O conteúdo é classificado de acordo com a sua natureza e regras aplicáveis. Os perfis podem reunir conteúdos gerais e adultos, mas a verificação de um Creator não autoriza por si só qualquer visitante a aceder a conteúdo adulto. Conteúdo explícito, respetivos ficheiros e pré-visualizações não devem ser disponibilizados a utilizadores sem verificação de idade adequada. As regras de publicação constam da Política de Conteúdo.
Regras por território e moderação
O acesso a funcionalidades pode ser restringido em função da legislação do país ou região do utilizador. O utilizador deve respeitar as regras de propriedade intelectual, direitos de imagem, privacidade e consentimento. A PACKERO poderá moderar, restringir ou remover conteúdos e contas com base nas regras publicadas, com informação e vias de contestação quando legalmente exigidas. Não se garante disponibilidade de todas as funcionalidades em todos os países.
Portugal, União Europeia e Brasil
Para utilizadores abrangidos pela legislação europeia podem aplicar-se, entre outras, normas do Regulamento dos Serviços Digitais, do RGPD e regras de defesa do consumidor. No Brasil, a Lei 15.211/2025 e o Decreto 12.880/2026 impõem regras específicas de proteção de menores e verificação de idade no acesso a conteúdos pornográficos. A declaração de ter 18 anos não substitui mecanismos de verificação que a lei imponha.
Pré-lançamento: modalidades de pagamento, preços, direitos de reembolso, identificação do prestador financeiro e política comercial definitiva dependem de validação e publicação antes do lançamento com cobranças reais.
Suporte: suporte@packero.app · Legal/Privacidade: legal@packero.app
TEST MODE: estes textos são uma base operacional e não substituem revisão jurídica final antes de pagamentos LIVE.