Reembolsos e Disputas

Direitos do consumidor conforme a região

Portugal/UE: em contratos à distância, há direitos de informação e, em várias situações, de livre resolução. O fornecimento imediato de conteúdo digital não permite afastar automaticamente esses direitos; a exceção específica exige condições legais, incluindo informação prévia, consentimento expresso e reconhecimento da perda do direito quando aplicável.

Brasil: o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê, em regra, direito de arrependimento de sete dias para contratação fora do estabelecimento comercial. A aplicação concreta às modalidades da PACKERO deverá ser validada antes da ativação de vendas reais.

Checkout e confirmação

Antes da compra LIVE deverão constar, de forma clara, a identidade do vendedor/merchant aplicável, o preço total, a moeda, os impostos aplicáveis, o objeto da compra, as regras de acesso/entrega, condições de cancelamento e meios de apoio. As condições não poderão suprimir direitos imperativos dos consumidores. Durante TEST MODE não são cobrados valores reais.

Reembolsos e disputas com terceiros

O processamento de pedidos, chargebacks, retenções e pagamentos a Creators dependerá do modelo contratual e do provider aprovado. Não está definido um Merchant of Record definitivo nem se deve atribuir-lhe obrigações antes da aprovação.