PACKERO · versão legal 2026-09-26.1
Privacidade
Esta política descreve a base operacional de privacidade em TEST/PRE-LAUNCH. Antes do lançamento comercial deve refletir o responsável pelo tratamento, bases legais, prazos de conservação, subcontratantes, providers de pagamentos/KYC/payouts, transferências, direitos RGPD, contacto e mecanismos de exercício de direitos. Acesso por pessoal autorizado a mensagens, ficheiros ou conteúdo privado deve ser excecional, limitado ao necessário para operação, segurança, moderação, suporte, investigação, fraude, cumprimento legal ou resolução técnica, e sujeito a controlo e registo interno.
Acesso administrativo excecional
A PACKERO não utiliza privilégios administrativos para consumo pessoal de conteúdos privados. Owner, fundador, direção e staff apenas podem aceder a mensagens, ficheiros ou conteúdos privados quando exista uma finalidade operacional legítima — por exemplo segurança, moderação, suporte, investigação de denúncias, prevenção de fraude, cumprimento legal ou resolução técnica. Estes acessos devem ficar sujeitos a registo e controlo interno.
Pagamentos, KYC e prestadores externos
Em TEST MODE a PACKERO não processa pagamentos reais. Quando existir um provider LIVE aprovado, poderão ser transmitidos ao processador de pagamentos, Merchant of Record, adquirente, banco, provider de KYC/identidade ou provider de payouts apenas os dados necessários para pagamento, prevenção de fraude, verificação, compliance, settlement, refunds, chargebacks e obrigações legais. A PACKERO não pretende armazenar dados completos de cartão. A identidade do provider LIVE e os tratamentos específicos devem ser refletidos nesta Política antes da ativação comercial.
Tracking de indicações e Ambassador
Quando é utilizado um link de indicação ou Ambassador, a PACKERO pode guardar código, referrer, timestamps, origem/campanha declarada, estado da atribuição e eventual conversão. O tracking Ambassador usa identificador pseudónimo para deduplicar cliques e não guarda o endereço IP bruto nessa tabela. O referrer vê apenas informação necessária ao programa e nunca recebe documentos KYC, morada, dados bancários, tax ID, mensagens ou conteúdo privado do Creator.
Operador e contactos legais
A identificação legal e profissional completa do operador da PACKERO é disponibilizada separadamente para manter estes documentos mais legíveis. Consulta a Informação Legal do Operador.
Âmbito e legislação de proteção de dados
Para tratamentos sujeitos ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), devem ser comunicados o responsável, as finalidades, a base jurídica, os destinatários, os prazos de conservação e os direitos dos titulares. Para tratamentos sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), aplicam-se os direitos e deveres previstos nessa lei. A identificação profissional do operador encontra-se na página Informação Legal do Operador.
Categorias de dados e finalidades da fase TEST
- Conta e perfil: identificadores, contacto, configurações e conteúdos fornecidos pelo utilizador, para manter a conta e prestar o serviço.
- Segurança e moderação: registos técnicos, incidentes, denúncias e ações de moderação, para proteger a comunidade e cumprir obrigações aplicáveis.
- Identidade e idade: informações necessárias a fluxos de verificação dos Creators e dos visitantes, com possível intervenção do prestador especializado Didit. O tipo exato de documentos, imagens, metadados e resultados armazenados por cada interveniente deve ser confirmado com a configuração e os contratos em vigor.
- Simulações: operações económicas em TEST MODE e histórico interno de operações de demonstração. Pagamentos monetários LIVE não estão ativos.
- Indicações e cookies: informações estritamente necessárias a atribuição, sessão, segurança e preferências, conforme as funcionalidades ativas.
Fundamentos, terceiros e transferências
Consoante a finalidade e o enquadramento aplicável, o tratamento poderá assentar na execução de um contrato, cumprimento de obrigação legal, interesse legítimo adequadamente avaliado ou consentimento válido. Não se presume que o consentimento para os Termos seja consentimento para qualquer tratamento de dados. Fornecedores de alojamento, email, prevenção de fraude e verificação de identidade podem atuar como destinatários ou subcontratantes, sujeitos à respetiva análise e informação.
Pendente de validação: mapa completo dos prestadores, papéis de responsável/subcontratante, localização dos dados, eventuais transferências internacionais, base legal específica de dados biométricos e respetivas garantias.
Conservação e direitos
Os dados devem ser conservados apenas pelo período necessário às finalidades legítimas e obrigações legais aplicáveis. Os períodos efetivos, incluindo cópias de segurança e retenções por segurança/fraude, precisam de inventário técnico antes da versão definitiva. Os titulares podem solicitar informação, acesso, correção, eliminação quando aplicável, oposição, limitação e outros direitos previstos pelo RGPD ou pela LGPD, através do contacto legal indicado nesta página. Os pedidos são sujeitos a verificação de legitimidade e às exceções previstas na lei; existe igualmente direito de reclamação à autoridade competente.
Esta descrição não afirma que as verificações da Didit dispensem outros avisos e autorizações específicos. A política definitiva deve explicar o fluxo real antes de recolher documentos e selfies.
Suporte: suporte@packero.app · Legal/Privacidade: legal@packero.app
TEST MODE: estes textos são uma base operacional e não substituem revisão jurídica final antes de pagamentos LIVE.